Despacho n.º 11286/2001 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 11 286/2001 (2.ª série). - Fixo o abono devido ao consultor da Casa Civil Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas, previsto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, em 95% do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001, ficando assim revogada a segunda parte do despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2001.

18 de Maio de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.