Despacho n.º 11288/2005 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 11 288/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio assessor jurídico do meu Gabinete, em regime de comissão ordinária de serviço, o juiz de direito João Pedro Ferreira Ramos de Sousa.

Na presente nomeação observar-se-á a faculdade de opção estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 322/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92.

15 de Abril de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.