Despacho n.º 11288/2026, de 14 de setembro

Despacho n.º 11288/2026

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 19 de dezembro de 2025, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de dezembro de 2025, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Suplemento do Diário da República 2.ª série n.º 245 de 22 de dezembro de 2025;

Nos termos do artigo 68.º do regulamento que define e regula a estrutura orgânica dos serviços do Município da Figueira da Foz, esta estrutura, bem como o organograma em anexo, entram em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 23 de dezembro de 2025;

O lugar de Chefe de Serviço de Contabilidade se encontra vago;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua versão atual);

A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua versão atual).

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), designo, no seguinte cargo de direção intermédia de 3.º grau:

Mariana Forte Dinis, Chefe de Serviço de Contabilidade, em regime de Substituição, pelo facto de esta Técnica ter relevado possuir conhecimentos, competências e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2026.

O presente Despacho produz os seus efeitos a partir da presente data.

Divulgue-se pelos Serviços nos termos do disposto do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Mariana Forte Dinis.

Data de nascimento: 26/05/1998.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão de Empresas, ramo de Finanças, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

3 - Experiência profissional:

Desde novembro de 2022, exerce funções de Técnica Superior no Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Auditora Júnior na Mazars & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A.

Formação Profissional:

Curso de Preparação para o Exame de Acesso à Carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira, com a duração de 80 horas, promovido pela Coimbra Business School;

Ação de formação “Documentos Previsionais 2026 (com projeções até 2030) em conformidade com o SNC-AP e articulado com a Lei das Finanças Locais”, promovida pelo Instituto de Gestão e Administração Pública;

Curso de formação “ReCAP: Orientação para o Serviço Público - Técnico Superior”, promovida pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Integro a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Brasfemes, na qualidade de Bombeira de 2.ª Classe, possuindo formação em primeiros socorros e certificação como Operadora de Desfibrilhador Automático Externo (DAE).

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