Despacho n.º 1129/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1129/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/99, de 31 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando a Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho, que estabeleceu a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, ficou desde logo dotada dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando a necessidade de assegurar a coordenação da área inerente ao cargo de director do Gabinete Jurídico;

Considerando que o novo estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite, no caso de criação de serviços, como é o da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão seja feita por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano:

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º, na alínea b) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho, nomeio director do Gabinete Jurídico, da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, a assessora do quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ana Cristina Patrão Bernardino Lopes Branco, em regime de comissão de serviço, por um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

17 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.