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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 291/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 65.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e dos artigos 19.º, n.º 2, e 25.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a cessação, a pedido do interessado, da comissão de serviço de director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de António Jorge Nunes Portas, inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do mesmo Serviço.
9 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.