Despacho n.º 11292/2005 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 11 292/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 65.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e dos artigos 19.º, n.º 2, e 25.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a cessação, a pedido da interessada, da comissão de serviço de directora-geral-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, procuradora da República do quadro dos magistrados do Ministério Público.

9 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.