Despacho n.º 11303/2012, de 21 de agosto

Despacho n.º 11303/2012

Subdelegação de competências no Diretor da Direção de Saúde

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor da Direção de Saúde, Major-General Médico 064565-G José Maria Gouveia Duarte, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 10931/2012, de 03 de agosto de 2012, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2012, até ao montante de (euro) 100 000,00 (cem mil euros).

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego, ainda, no Diretor da Direção de Saúde, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 10931/2012, de 03 de agosto de 2012, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de gosto de 2012, até ao montante de (euro) 125 000,00 (cento e vinte e cinco mil euros).

3 - O presente despacho produz efeitos desde 03 de agosto de 2012, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

13 de agosto de 2012. - O Comandante de Pessoal, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, tenente-general piloto aviador.

206325366