Despacho n.º 11304-A/2015, de 8 de outubro

Despacho n.º 11304-A/2015

O Instituto Politécnico do Porto pretende iniciar um procedimento nos termos do AQ ESPAP n.º 5 - Fornecimento de consumíveis de casa de banho e serviços de higiene e limpeza - Lote 17 (Região Norte), para o Fornecimento de consumíveis de casa de banho e serviços de higiene e limpeza para as Instalações do IPP e suas Unidades Orgânicas [Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto; Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto; Escola Superior de Educação do Porto; Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo; Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão; Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras; Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto e o Instituto Superior de Engenharia do Porto], com a ref.ª PA.099.2015.0004, para o período de 2 meses, compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015, podendo ser expressamente renovado por dois períodos de doze meses e um período subsequente de dez meses, e no caso do ISEP, para o período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, podendo ser expressamente renovado por dois períodos de doze meses.

Considerando que:

i. O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública, é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho;

ii. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela;

iii. Pelo Despacho n.º 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do DR, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da educação e ciência e das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias;

iv. A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pela presidente do Instituto;

v. Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2015, 2016, 2017 e 2018;

vi. O Instituto Politécnico do Porto, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e a fonte de financiamento que suporta os encargos é Receitas Próprias.

Nestes termos, no uso da competência subdelegada pela alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 12014/2013, de 9 de setembro, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, em anexo ao qual foi republicado, do qual faz parte integrante, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:

1) Fica o Instituto Politécnico do Porto autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Fornecimento de consumíveis de casa de banho e serviços de higiene e limpeza para as Instalações do IPP e suas Unidades Orgânicas, nos termos do AQ ESPAP n.º 5 - Fornecimento de consumíveis de casa de banho e serviços de higiene e limpeza - Lote 17 (Região Norte),até ao montante global estimado de (euro) 1.722.252,02, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2) A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição referido no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:

a. Ano de 2015: (euro) 59.236,17 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e seis euros e dezassete cêntimos);

b. Ano de 2016: (euro) 573.728,48(quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e oito euros e quarenta e oito cêntimos);

c. Ano de 2017: (euro) 573.728,48 (quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e oito euros e quarenta e oito cêntimos);

d. Ano de 2018: (euro) 515.558,89 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos).

3) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4) Os encargos emergentes da presente autorização, relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018, serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever nos orçamentos do IPP e suas Unidades Orgânicas, em fonte de financiamento de receitas próprias, para os respetivos anos vindouros, nas rubricas D.02.01.04 - Limpeza e Higiene e D.02.02.02 - Limpeza e Higiene.

5) O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

07 de outubro de 2015. - A Presidente do IPP, Professora Doutora Rosário Gambôa.

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