Despacho n.º 11306/2006 (2.ª série), de 24 de maio

Despacho n.º 11 306/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado Luís Miguel dos Santos Goucho, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa, para a realização de trabalhos e estudos, a tempo completo, na sua área de especialização.

2 - O ora nomeado opta pela remuneração correspondente ao seu lugar e cargo de origem, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a que acresce o abono mensal para despesas de representação de montante idêntico ao atribuído aos adjuntos dos gabinetes ministeriais.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovável por idênticos períodos, salvo comunicação em contrário ou a possibilidade da sua revogação a todo o tempo.

4 - O nomeado é autorizado a exercer a actividade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Maio de 2006.

8 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.