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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 307/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda a nomeação da mestre Berta Maria Maurício Rafael nas funções de assessoria técnica que a mesma vinha exercendo no meu Gabinete, por ter sido nomeada, na presente data, vogal da comissão instaladora da Direcção-Geral de Formação Vocacional.
8 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
