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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 309/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria João Pereira Monteiro para exercer, em regime de requisição, as funções de minha secretária pessoal, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2005.
9 de Maio de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
