Despacho n.º 11310/2004 (2.ª série), de 5 de junho

Despacho n.º 11 310/2004 (2.ª série). - Considerando que, por força da resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2004 (2.ª série), de 6 de Maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de Maio de 2004, o Dr. Orlando Pinguinha Caliço foi nomeado para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, e 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, com a anuência formal do conselho de administração do Banco de Portugal, é requisitado ao Banco de Portugal, por urgente conveniência de serviço, o Dr. Orlando Pinguinha Caliço para exercer funções de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público pelo período do respectivo mandato.

2 - Este despacho produz efeitos reportados a 21 de Maio de 2004.

21 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.