Despacho n.º 11319/2010, de 12 de julho

Despacho n.º 11319/2010

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e dos artigos 35 e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Directora de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos, do Instituto da Defesa Nacional, a licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista, as competências a seguir indicadas:

a) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento do serviço, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, tendo em conta os limites previstos nos respectivos regimes legais;

b) Acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários;

c) Estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade, bem como a prestação de horas extraordinárias;

d) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, dentro dos limites das competências ora delegadas;

e) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

f) Proceder à difusão interna de directivas e instruções da direcção;

g) Assinar o expediente corrente e correspondência para a exterior relacionada com assuntos cuja autorização lhe foi cometida no âmbito das competências agora delegadas, com excepção do que for dirigido a gabinetes ou titulares de cargos de direcção superior ou equiparados;

h) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios;

i) Autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000 (euro);

j) Autorizar deslocações em serviço e em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, com excepção do aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

k) Autorizar despesa eventual de representação dos serviços, dentro dos limites das competências ora delegadas;

l) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de todas as despesas, incluindo deslocações ao estrangeiro, quando esta seja da competência do membro do Governo ou autorizada pelo director;

m) Aprovar as minutas dos contratos para a realização de obras e locação e aquisição de bens e serviços;

n) Autorizar a emissão de guias de receita referentes ao orçamento de receitas próprias do IDN;

o) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

p) Promover a elaboração integrada de normas de execução permanente e acompanhar o seu cumprimento;

q) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;

r) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infra-estruturas ao atendimento;

s) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo actualizado dos factores de risco, planificação e orçamentação das acções conducentes ao seu efectivo controlo;

t) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço.

2 - Exceptuam-se da delegação de competências referidas no ponto anterior, a autorização de despesas que excedam os duodécimos previstos na respectiva rubrica.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Março de 2010, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados pela directora de serviços que se incluam no âmbito desta delegação de competências

Data: 11 de Junho de 2010. - Nome: Vítor Daniel Rodrigues Viana, cargo: Director.

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