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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11320/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15 do Decreto-Lei n.º204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Leer, dependente do Consulado Geral de Portugal em Hamburgo e com jurisdição sobre a cidade de Leer.
27 de Abril de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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