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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11329/2009
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2008, a licenciada Andreia da Silva Nobre Cerqueira para, no meu Gabinete, prestar colaboração na área da análise do impacto financeiro de medidas nos sectores dos registos e do notariado, novas tecnologias e resolução alternativa de litígios.
2 - À nomeada é atribuído o estatuto remuneratório equivalente ao de adjunto deste Gabinete, pago em 14 prestações, 12 mensais e 2 abonadas conjuntamente com a prestação mensal de Junho e prestação mensal de Novembro, respectivamente.
16 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
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