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Ato Original
Despacho n.º 11 353/2002 (2.ª série). - Por despachos de 8 e de 25 de Março de 2002 respectivamente da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil do Ministério da Administração Interna:
Maria Filomena Gira Ramalhete de Matos, assistente administrativa do quadro de pessoal dos serviços centrais do Serviço Nacional de Protecção Civil - transferida com a mesma categoria para o quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Maio de 2002. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.
