Despacho n.º 11363/2005 (2.ª série), de 20 de maio

Despacho n.º 11 363/2005 (2.ª série). - Nomeio, em regime de requisição, o licenciado Pedro Fragoso Lopes Wilton Pereira para a prestação ao meu Gabinete de serviços de consultoria financeira, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.

2 - A remuneração anual do nomeado é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação.

3 - O nomeado é, para os efeitos previstos no presente despacho, requisitado, nos termos legais, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 2 de Maio de 2005.

6 de Maio de 2005. - A Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria dos Anjos Melo Machado Nunes Capote.