Despacho n.º 11371/2023, de 7 de novembro

Despacho n.º 11371/2023

O Instituto Politécnico de Viseu (adiante designado por IPV) tem, no âmbito da missão e atribuições que lhe cabem, nos termos dos artigos 2.º, 8.º e 24.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro e dos artigos 1.º, 2.º e 4.º dos seus Estatutos, o dever de participar em atividades de ligação à sociedade e de prestação de serviços à comunidade, designadamente, apoiando a participação dos estudantes na vida ativa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica, considerando, nesse contexto, de elevada importância, o desenvolvimento de ações de voluntariado enquanto exercício de cidadania e responsabilidade social.

Nestes termos, e considerando o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, aprovo o Regulamento de Voluntariado do IPV.

A aprovação do presente regulamento foi precedida de parecer do Conselho Académico do IPV, bem como, divulgação e discussão pública, nos termos do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido apresentados contributos, os quais foram contemplados no mesmo.

1.º

Objeto

1 - O presente regulamento tem como objeto a definição do quadro em que deve ser desenvolvida a atividade de voluntariado do IPV, no que diz respeito ao seu âmbito, áreas de intervenção e procedimentos.

2 - Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, considera-se como voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

2.º

Âmbito

1 - Os Programas e Ações de Voluntariado abrangidas pelo presente regulamento podem ser promovidos e executados pelo IPV, pelas suas Unidades Orgânicas, ou outras instituições públicas ou privadas, designadas entidades parceiras, no quadro de protocolos ou acordos de colaboração com esta finalidade.

2 - A criação e dinamização dos Programas e Ações de Voluntariado não prejudicam a realização de ações informais ou pontuais de voluntariado individual.

3.º

Áreas de intervenção

Os programas e ações de voluntariado podem incidir, designadamente, sobre atividades de cariz social, inclusivo e humanitário; de promoção ambiental e cultural; de colaboração em projetos e programas do IPV; entre outros.

4.º

Voluntários

1 - Entende-se por voluntário o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometa, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de atividades desenvolvidas pelo IPV ou entidades parceiras.

2 - Podem participar nas ações de voluntariado contempladas no âmbito do presente regulamento estudantes do IPV, bem como, outros voluntários da comunidade académica.

5.º

Coordenação

1 - A coordenação dos programas e redes de Voluntariado do IPV é efetuada pelo Núcleo do Voluntariado e Solidariedade do IPV (NVS), a quem compete:

a) Desenvolver mecanismos que potenciem a realização, participação e o reconhecimento de práticas de voluntariado, enquanto promotoras de competências pessoais, interpessoais e profissionais dos estudantes do IPV;

b) Proceder a levantamentos das iniciativas e ações de voluntariado existentes no IPV, designadamente nas suas unidades orgânicas;

c) Acolher e promover ações de formação destinadas aos voluntários existentes no Banco de Voluntários;

d) Identificar ou acolher necessidades existentes na comunidade académica e na sociedade civil;

e) Promover a utilização da plataforma eletrónica de gestão do voluntariado, conjuntamente com os SAS IPV;

f) Desenvolver e implementar mecanismos de reconhecimento das horas dedicadas a atividades de voluntariado;

g) Orientar os voluntários ou os responsáveis das ações de voluntariado, no desempenho das suas funções e prestar-lhe os esclarecimentos necessários para desempenho da sua atividade;

h) Validar as propostas de ações de voluntariado de instituições externas;

i) Validar a participação dos voluntários nas ações realizadas;

j) Propor à Presidência, fundamentadamente, a suspensão ou cessação da atividade de voluntário no IPV.

2 - Cabe, ainda ao NVS:

a) Prestar informação à Presidência e às direções das Unidades Orgânicas sobre o desenvolvimento de atividades e sobre os voluntários;

b) Promover a avaliação dos programas e ações e elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas.

3 - Ao Presidente do IPV, ou a quem ele delegar, cabe:

a) Criar as condições materiais, ou outras, necessárias à prossecução dos objetivos do NVS;

b) Emitir os certificados de participação nas ações e, quando for o caso, emitir declarações para efeitos de registo no suplemento ao diploma.

4 - Aos responsáveis de cada ação compete acompanhar a atividade da mesma e proceder ao reporte do respetivo desenvolvimento.

6.º

Plataforma de Voluntariado

1 - A gestão dos voluntários, das instituições e das ações de voluntariado é assegurada através da plataforma eletrónica SASocial.

2 - A plataforma referida no número anterior permite a inscrição de voluntários e instituições, bem como a disponibilização de informação pertinente relativa à atividade de voluntariado, designadamente, programas e ações de voluntariado e outra informação conexa.

Artigo 7.º

Banco de voluntários

A plataforma de voluntariado integra o banco de voluntários do IPV destinada ao registo dos interessados que se disponibilizem de forma livre, desinteressada e responsável para colaborar em ações de voluntariado.

Artigo 8.º

Candidatura de instituições externas

1 - Independentemente do voluntariado a prestar no âmbito de ações desenvolvidas pelo IPV ou pela sua comunidade académica, podem candidatar-se à realização de ações de voluntariado instituições externas.

2 - A candidatura de instituições externas pressupõe o registo das propostas de ações de voluntariado que a instituição disponibiliza, na plataforma SASocial, após validação pelo NSV.

3 - A apresentação de candidatura ou de propostas de ações por instituições externas não pressupõe a sua aceitação automática.

4 - Não serão validadas propostas de ações de voluntariado que visem substituir postos de trabalho ou que de alguma forma possam evidenciar desadequação aos princípios e fundamentos considerados essenciais pelo IPV e à legislação aplicável.

Artigo 9.º

Deveres das entidades parceiras externas

Constituem deveres da entidade promotora da ação de voluntariado:

a) Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas;

b) Dar conhecimento ao NVS do IPV das alterações à planificação da ação ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;

c) Assegurar o registo de frequência do voluntário na ação de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;

10.º

Registo de Voluntários

1 - Os candidatos a voluntários devem submeter a sua inscrição na plataforma SASocial, disponível na página web do IPV e, após a sua validação pelos serviços, passam a integrar o Banco de Voluntários do IPV.

2 - Apenas os voluntários registados poderão participar nas ações de voluntariado disponíveis devendo, para tal, proceder à manifestação de interesse na plataforma, com vista à sua seleção para cada ação concreta.

3 - O registo no Banco de Voluntários e de Instituições está aberto em permanência, podendo as candidaturas ser submetidas a qualquer momento e tendo a validade do ano letivo respetivo.

11.º

Prestação e duração do Voluntariado

1 - Os programas das ações de voluntariado são disponibilizados na plataforma SASocial, deles constando:

a) A descrição da ação de voluntariado;

b) O local da prestação da colaboração;

c) As tarefas a desempenhar;

d) As datas de início e término da ação;

e) A previsão do número de horas diárias ou o horário a praticar;

f) Quando aplicável, os requisitos necessários ou preferenciais dos candidatos.

2 - As ações de voluntariado podem ser desenvolvidas nas instalações do IPV ou das suas Unidades Orgânicas e das instituições parceiras, bem como, fora destes locais.

3 - A colaboração dos estudantes voluntários só pode decorrer, em regra durante os períodos letivos.

12.º

Declaração de participação

1 - A participação do voluntário é reconhecida através de declaração que ateste o domínio da atividade desenvolvida, local onde foi exercida, data e duração.

2 - Quando aplicável, as atividades de voluntariado são incluídas no suplemento ao diploma, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.

13.º

Direitos dos voluntários

1 - São direitos dos voluntários do IPV:

a) Ter acesso a formação tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b) Beneficiar do seguro escolar, no âmbito das ações de voluntariado;

c) Exercer o trabalho de voluntariado em condições de higiene e segurança;

d) Beneficiar, na qualidade de voluntário, dos direitos e prerrogativas previstas no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro e demais legislação aplicável.

2 - O estudante voluntário do IPV tem, ainda, direito a ver certificada a participação nas ações de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 15 horas/ano.

14.º

Deveres do voluntário

1 - São deveres do voluntário:

a) Observar as normas que regulam o funcionamento do IPV e as entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;

b) Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;

c) Participar na formação destinada ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

d) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

e) Colaborar com os profissionais do IPV e demais entidades parceiras, respeitando as suas orientações técnicas;

f) Não assumir o papel de representante do IPV sem o conhecimento e prévia autorização deste;

g) Garantir o cumprimento da ação de voluntariado, de acordo com os termos acordados;

h) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;

i) Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais (onde se incluem os dados de saúde) a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, durante a vigência da ação, bem como na sua eventual interrupção ou suspensão e após a sua cessação.

2 - A participação nas ações e programas de voluntariado regidas por este regulamento não pode comprometer ou prejudicar o percurso e sucesso académico dos estudantes, devendo ser compatível com as suas atividades letivas, obrigações escolares e aprendizagem.

15.º

Suspensão ou cessação das ações de voluntariado

1 - O voluntário pode, a qualquer momento, interromper ou cessar a sua atividade, devendo, para esse efeito, comunicar a sua decisão ao responsável pela ação de voluntariado, com a maior antecedência possível, de modo a não comprometer a continuação ou realização da mesma.

2 - O IPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.

3 - O IPV pode determinar, após audição do voluntário, a suspensão ou cessação da sua colaboração em todos ou alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado ou dos deveres a que o voluntário se encontra obrigado.

4 - A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário, determina a obrigatoriedade de devolução da identificação como voluntário do IPV.

5 - A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário antes do final do programa pode acarretar a perda de benefícios acordados, designadamente, de certificação.

16.º

Disposições finais

1 - Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se a legislação e regulamentação em vigor, sendo os casos omissos e dúvidas de interpretação resolvidos por despacho do Presidente do IPV.

2 - Qualquer litígio no âmbito da execução das ações será resolvido pelo Presidente do IPV, a quem caberá analisar e avaliar a situação em concreto, ouvindo as partes envolvidas.

17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

19 de outubro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos Santos Costa.

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