Despacho n.º 1138/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1138/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social são dirigidos por um conselho directivo constituído por um presidente e dois vogais, equiparados, respectivamente, a director-geral e subdirectores-gerais.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado José Brilhante possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de vogal do conselho directivo daquele organismo, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, enquanto director do Serviço Sub-Regional de Santarém do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo o licenciado José Jesus Brilhante.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.

17 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

José Jesus Brilhante, nascido a 18 de Setembro de 1957, licenciado em história pela Universidade Clássica de Lisboa; possui pós-graduação nos domínios das Ciências de Informação e Documentação (dois anos), Gestão em Ciência e Tecnologia (INA, um ano), e em Prospectiva Estratégica (ISEF, um ano);

Profissionalmente foi encadernador, animador cultural, tesoureiro e presidente da Casa da Cultura da Juventude de Santarém. Desempenhou as funções de delegado regional do distrito de Santarém do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis. Foi chefe de divisão e coordenador/director do Centro de Formação Profissional em Produção Animal e chefe do Centro de Documentação e Informação da Estação Zootécnica Nacional, INIA, Ministério da Agricultura. Desempenhou as funções de director do Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Santarém nos últimos três anos e meio.