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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11381/2024, de 27 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão da República da Eslováquia ao Memorandum of Understanding concerning the Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain.
TEXTO
Despacho n.º 11381/2024
O Quartel-General NATO Rapid Deployable Corps Spain (HQ NRDC-ESP) é um órgão militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ativado pelo Conselho do Atlântico Norte (NAC) sob o Comando Operacional do Comandante Supremo Aliado da Europa.
Considerando a abertura à participação de todos os Estados-Membros da Aliança Atlântica nos projetos coletivamente definidos no seu âmbito, refletindo a solidariedade entre Aliados e a indivisibilidade da segurança do espaço euro-atlântico, a República da Eslováquia solicitou a adesão ao Memorandum of Understanding concerning the Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining.
A referida Note of Joining, que será assinada entre todas as nações participantes no HQ NRDC-ESP e a República da Eslováquia, confere a este país iguais direitos e deveres de participação naquele Quartel-General.
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como nos artigos 44.º a 57.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - Aprovar a minuta, nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão da República da Eslováquia ao Memorandum of Understanding concerning the Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2379/GABCEMGFA-JUR, de 23 de julho de 2024.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Joining.
3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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