Despacho n.º 11384/2010, de 13 de julho

Despacho n.º 11384/2010

1 - Nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 948/2001 de 3 de Agosto e dos artigos 35.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Gabinete de Apoio ao Governador Civil de Viana do Castelo, Dr. Fernando Pereira Cabodeira, nas minhas ausências, férias e impedimentos, as minhas competências previstas no Decreto-Lei n.º 252/92 de 19 de Novembro com a redacção do Decreto-Lei n.º 316/95 de 28 de Novembro e Decreto-Lei n.º 213/2001 de 3 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de Julho de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde essa data, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.

1 de Julho de 2010. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.

203456151