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Despacho n.º 114/92
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Despacho n.º 114/92, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 3/1993, Série II de 1993-01-05
Data de Publicação:
1993-01-05
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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