Despacho n.º 1141/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1141/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ana Rita da Silva Azevedo para prestação de tarefas de apoio administrativo ao meu Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo.

2 - A remuneração mensal é de 205 000$00 e será actualizada na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela indiciária do regime geral.

3 - A nomeada terá direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos, podendo ser abonado o trabalho extraordinário e o prestado em dias de descanso semanal em condições legais.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 14 de Dezembro de 1999.

23 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.