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Ato Original
Despacho n.º 11 419/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Presídio Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 3 do despacho n.º 173/2000, de 26 de Novembro de 1999, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2000, subdelego no comandante do Presídio Militar, tenente-coronel Carlos Alberto Rodrigues Coelho, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serivços e com empreitadas de obras públicas, com cumprimento de formalidades legais, até 1 000 000$00.
2 - Autorizo a subsubdelegação no 2.º comandante, se assim for entendido.
3 - Este despacho produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
26 de Fevereiro de 2001. - O Comandante, Joaquim Manuel Martins Cavaleiro, tenente-general.
