Despacho n.º 11423/2025, de 29 de setembro

Despacho n.º 11423/2025

Considerando a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, aprovada pela Assembleia Municipal de Ponte de Sor, em sessão realizada em 23 de abril de 2025, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º -, e do artigo 37.º do referido decreto-lei, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho, pela ordem que dela consta.

1 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Cristóvão Miguel Correia Vargas;

Sónia Cristina de Oliveira Vicente;

Susana da Conceição Duarte Prates;

Mónica Isabel Rico Nobre Prates;

Sandra Cristina Matos Ferreira;

Simão Luís Pechirra Velez;

Susete Maria Fernandes Martins;

Ana Paula Calado Lopes Engrácio Correia;

Ana Rita Feijão Pascoal;

Augusto Morgado André;

Luís Manuel Peguinho Milheiras;

Sofia Alexandra Bento Pombinho;

Ana Margarida Barradas Gonçalves;

Catarina Isabel Areias Nanques;

Natalina Maria Lopes Oliveira.

Suplentes:

Inês Helena Martins Lopes Navega;

José António Pereira da Costa;

Tatiana Isabel Casaca Vieira;

Maria Sofia Leonardo Godinho de Macedo;

Rute Alexandra Freitas Soeiro Rosa;

Vera Lúcia Ferreira Casaca de Jesus;

Ricardo Manuel da Costa Godinho;

Olga Cristina Martins Gonçalves Lopes;

Sara Sofia Paulo da Cruz Natário.

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