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Ato Original
Despacho n.º 11424/2025
Considerando a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Mafra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, aprovada pela Assembleia Municipal de Mafra, em sessão realizada em 28 de abril de 2025, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º -, e do artigo 37.º do referido decreto-lei, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho, pela ordem que dela consta.
12 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores de Mafra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Andreia Filipa Fortunato Cipriano
Maria Luísa Guimarães Roque
Marta Madalena Couto Segura Gomes
Patrícia Marina Branco Alves
Ana Sofia Magalhães Agostinho Petulante Parente
Inês Marçal Barbosa Filipe
Marta de Fátima Canoa Nunes Baião
Natália Alves Rodrigues
Paula Cristina Lopes Aldeias Belmonte
Maria de Jesus Azevedo Santos Roxo Geraldes Pires
Filipa Maria Anjos Carvalho
Susana Margarida Liso Plácido
Cristina Lucília Gonçalves Loureiro
Ana Margarida Martins Infante
Mónica Manuela Pereira Mendes
Suplentes:
Ana Patrícia Mala Lopes Henrique
Ana Patrícia das Dores Pais
Carla Sofia Camarate de Sousa Anastácio
Edite Marta Lucas Vieira da Silva
Rita Isabel Dias Moura Soares
Marta de Fátima de Sousa do Carmo
Cíntia Raquel Jacinto Inácio
Nélia Sousa Figueiredo Torzecki
Susana Patrícia Alves Silva Marques
Agripina Helena Patão Costa
Cláudia Sofia Martins dos Santos
Ana Cristina Batalha Bernardo Gama
Mónica Andreia Dias Lourenço Matias
Maria Inês Batista Rodrigues Moreira
Cremilde Duarte Correia Palhas Calceteiro
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