Despacho n.º 1143/2009, de 13 de janeiro

Despacho n.º 1143/2009

Durante a minha ausência por motivo de férias, delego na Subdirectora-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Licenciada Catarina Sofia Castanheira Nunes, nos termos e para efeitos da legislação pertinente, nomeadamente o disposto no Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 6.º n.º 2 e 9.º n.º 2 da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 33/2007 de 29 de Março, os poderes necessários ao exercício das funções de direcção do Gabinete, incluindo a competência para a prática de actos que se referem à assinatura de correio, contratos que haja de celebrar, pedidos de libertação de crédito, autorização para a realização de despesa, homologação de actas ou actos relativos à gestão dos recursos humanos e financeiros, no período compreendido entre 30 e 31 de Dezembro.

29 de Dezembro de 2008. - A Directora-Geral, Patrícia Salvação Barreto.