Despacho n.º 11433/2025, de 29 de setembro

Despacho n.º 11433/2025

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua atual redação, ao recrutamento dos diretores de segurança social se aplicam as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê, nos n.^os 1 e 2 do seu artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que, nos termos legalmente previstos, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1566_CReSAP_66_11/24 de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Beja do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgada pelo Aviso (extrato) n.º 3683/2025/2, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 10561/2025/2, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, e com o n.º 1632_CReSAP_64_11/24 referente ao mesmo procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existia um número suficiente de candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar, podendo, neste caso, o membro do Governo competente, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo o licenciado Ivã Carlos Lima Marinheiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Beja do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

23 de setembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Ivã Carlos Lima Marinheiro, licenciado em Engenharia Informática pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (2007), pós-graduado em Ciência e Sistemas de Informação Geográfica, pela Universidade Nova de Lisboa, Nova Information Management School, é técnico superior do Instituto da Segurança Social, I. P., desde janeiro de 2009;

Desde 21 de agosto de 2024, exerce as funções de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Beja do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição;

Diretor do Núcleo de Gestão do Cliente no Centro Distrital de Beja do Instituto da Segurança Social, I. P. (de 9 de outubro de 2023 até 20 agosto de 2024);

Chefe do Setor de Recursos Humanos, Planeamento e Gestão de Informação, Núcleo de Apoio à Direção no Centro Distrital de Beja (de 1 de setembro de 2021 a 8 de outubro de 2023);

Chefe da Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, Núcleo de Prestações, Unidade de Prestações e Contribuições no Centro Distrital de Beja (de novembro de 2012 a agosto de 2021);

Desempenhou funções no Setor de Planeamento, Qualidade e Sistemas de Informação do Núcleo de Apoio à Gestão do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social de Beja, no período de junho de 2006 a outubro de 2012;

Integrou a Equipa de Autoavaliação do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social de Beja, no âmbito da Estrutura Comum de Avaliação (CAF), em 2010;

Presidente do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social e Saúde de Beja (desde maio de 2010).

319571459