Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 467/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha, a competência para a concessão de subsídio de alojamento a atribuir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.
10 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
