Despacho n.º 11478/2005 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 11 478/2005 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Helena Margarida Clemente Pinto Brandão licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Helena Margarida Clemente Pinto Brandão, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.

5 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.