Despacho n.º 11480/2006 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 11 480/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e dos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, o mestre em Direito José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.

24 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.