Despacho n.º 11481/2006 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 11 481/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e dos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, o licenciado em Direito Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita em substituição, na sequência do despacho n.º 9580/2006, de 4 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de Maio de 2006, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, pelo período de dois anos, e produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2006.

12 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.