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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 482/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto na subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 5/2002, de 4 de Janeiro, determino que a representação do membro do Governo com a tutela do desporto, para integrar a Comissão Regional da Região de Turismo da Serra do Marão, fique a cargo do Dr. Adriano Victor Hugo Gomes, com efeitos a partir da presente data.
10 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.