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Ato Original
Despacho n.º 11 487/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, dou por findo, com efeitos a partir de 14 de Maio de 2005, o exercício de funções dirigentes que a licenciada Ana Maria Pinto Ferreira Felisberto vinha exercendo, em regime de substituição, como chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico nesta Secretaria-Geral.
6 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, Arnaldo M. R. Pereira Coutinho.
