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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 509/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto, a competência que me é conferida pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000, de 8 de Maio, para proceder à assinatura, em nome do Estado Português, do contrato de investimento a celebrar com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Investimento de Financiamento e Apoio ao Turismo, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a SONAE Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding SGPS, S. A., a ORBITUR - Intercâmbio de Turismo, S. A., e a SOLINCA - Investimentos Turísticos, S. A.
12 de Maio de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
