Despacho n.º 11513/2000 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 11 513/2000 (2.ª série). - Considerando que, em virtude do falecimento do comandante João Anselmo da Silva Ribeiro, a Comissão Vitivinícola Regional da Lourinhã deixou de ter representante do Estado, nomeio, ouvido o conselho geral da Comissão Vitivinícola Regional da Lourinhã, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 350/88, de 30 de Dezembro, o Dr. Fernando Rui Pereira de Oliveira representante do Estado naquela CVR.

A presente nomeação produz efeitos à data da assinatura deste despacho.

19 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Medeiros Vieira.