Despacho n.º 11528/2000 (2.ª série), de 5 de junho

Despacho n.º 11 528/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, delego no Ministro das Finanças, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, e no Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, a competência para presidir à Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, consoante as matérias em causa sejam de natureza económica ou de natureza social, respectivamente.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2000, ficando ratificados todos os actos praticados pelos referidos Ministros desde essa data.

19 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.