Despacho n.º 11528/2003 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 11 528/2003 (2.ª série). - Tendo em conta que o processo de pagamento das indemnizações relativas a propriedades expropriadas no âmbito da reforma agrária já se encontra na sua fase final, e face às actuais restrições orçamentais, revogo o meu despacho de 15 de Abril de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 10 de Maio de 2002, na parte que respeitta à nomeação dos licenciados em Direito:

Diogo Branco e Silva Caeiro.

Luís Rui Casbarra de Brito.

Maria do Céu Ferreira Boleto.

30 de Abril de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.