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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 530/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Rosa Prates Estoura para exercer tarefas da sua especialidade a tempo completo e no âmbito do tratamento documental e apoio administrativo ao meu Gabinete.
Para o efeito, a nomeada é requisitada à Biblioteca Nacional, sendo a presente nomeação válida por um ano.
É atribuído à nomeada o vencimento correspondente a 75% do valor definido na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição. A nomeada auferirá de subsídio de férias e de Natal o valor correspondente ao do mesmo vencimento.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
9 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.