Despacho n.º 11534/2001 (2.ª série), de 31 de maio

Despacho n.º 11 534/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros, assessora do meu Gabinete, para prestar colaboração na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização, com a remuneração mensal idêntica aos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídio de férias e de Natal, bem como o abono de representação.

2 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio é feito nos termos e dentro dos limites fixados para adjuntos do Gabinete.

3 - Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizada a desempenhar actividades compreendidas na respectiva área profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º

4 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, ficando revogado o meu despacho n.º 23 943/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 2000.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Maio de 2001.

14 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha.