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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11534/2012, de 27 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço da procuradora da República licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto como provedora-adjunta
TEXTO
Despacho n.º 11534/2012
Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1 da Lei n.º 9/91 de 9 de abril, e artigo 3 n.º 1 do Decreto-Lei n.º 279/93 de 11 de agosto, renovo a comissão de serviço da Procuradora da República, Licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto como Provedora-Adjunta, com efeitos a 1 de setembro de 2012.
20 de agosto de 2012. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
206335329