Despacho n.º 11538/2012, de 27 de agosto

Despacho n.º 11538/2012

Na sequência da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, que procedeu à reorganização da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, cessaram as comissões dos cargos de direção superior, com efeitos a 1 de maio de 2012.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo o licenciado José Manuel Carreto para o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério das Finanças (SGMF), em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de maio de 2012.

17 de agosto de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

ANEXO

Síntese curricular

Nome - José Manuel Carreto.

Data de nascimento - 12 de novembro de 1954.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa (1987-1992);

Conclusão do CAGEP.

Situação profissional - técnico superior da Direção-Geral do Orçamento.

Funções atuais - secretário-geral-adjunto do Ministério das Finanças desde 2004.

Início de funções na Direção-Geral do Orçamento (1976);

Técnico superior jurista na Diretor-Geral do Orçamento (1992);

Chefe de divisão de contabilidade na Direção-Geral do Orçamento (1996);

Diretor de serviços dos recursos humanos na Direção-Geral do Orçamento (1999);

Diretor de serviços administrativos e financeiros da Inspeção-Geral do Ambiente (2001);

Assessor de orçamento e conta principal da consultadoria jurídica da Direção-Geral do Orçamento (2003).

Outras atividades:

Colaboração nos trabalhos preparatórios do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de março (regime de aquisição de bens e serviços);

Coordenador do grupo de trabalho de revisão do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de março, operada pelo Decreto-Lei n.º 128/98, de 13 de maio;

Membro do grupo de trabalho de revisão do regime jurídico de aquisição de bens e serviços (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho);

Membro do grupo de trabalho de revisão do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 55/99, de 02 de março).

Diversos:

Co-autor da obra Novo Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas, Editora Rei dos Livros, 1996;

Orador convidado para o tema «Os procedimentos por negociação e por ajuste direto», no seminário sobre contratação pública, organizado pelo Tribunal de Contas nos dias 26 e 27 de novembro de 1997, na Fundação Calouste Gulbenkian;

Formador, no âmbito da Administração Pública, do regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços.

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