Despacho n.º 11547/2022, de 29 de setembro

Despacho n.º 11547/2022

Considerando o Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., abreviadamente designada por INPI, I. P.;

Considerando a Portaria n.º 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., alterados e aditados pela Portaria n.º 326/2019, de 23 de setembro, bem como o Despacho n.º 2961/2013, de 25 de fevereiro, que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;

Considerado, finalmente, a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei n.º 2/2004, na redação atual, designar, em regime de substituição, e até à conclusão de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Diretor da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, o licenciado João Miguel Santos Marinho de Amaral, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.

A presente designação produz efeitos em 12 de setembro de 2022, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da nomeação mencionada.

21 de setembro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

Nota curricular

Identificação:

Nome: João Miguel Santos Marinho de Amaral

Data de nascimento: 4 de outubro de 1973

Formação Académica:

Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa em 1998 e pós-graduado em Direito Industrial em 2003, em curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual.

Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Auditor interno de qualidade.

Concluiu o «Programa de Formação em Gestão Pública» (FORGEP), em 2021, no ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa.

Percurso Profissional Relevante:

Desde 1 de novembro de 2019, Chefe do Departamento de Marcas e Desenhos ou Modelos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., cujas principais atribuições são o exame dos pedidos de registo de sinais distintivos do comércio, bem como a análise e execução dos atos de gestão, manutenção e modificação dos respetivos direitos.

De 2 de maio de 2014 a 31 de outubro de 2019, Chefe do Departamento de Relações Externas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de comissão de serviço, tendo como principais atribuições a coordenação da representação institucional externa, a gestão da atividade da Academia de Formação, a comunicação e informação, bem como a gestão de projetos e parcerias nacionais e internacionais.

Entre 1 de fevereiro de 2013 a 1 de maio de 2014, Chefe do Departamento de Relações Externas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição.

Entre 2001 e 2013, desempenhou as funções de jurista, como Técnico Superior, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., tendo integrado os Departamentos de Exame de Marcas, Gestão de Direitos e Oposição e Contencioso, da Direção de Marcas e Patentes.

Participou como delegado Português em diversas reuniões internacionais promovidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), pela Organização Europeia de Patentes (OEP) e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Interveio, como formador certificado e perito em propriedade industrial, em diversas ações, seminários e cursos relacionados com a propriedade industrial.

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