Despacho n.º 11550/2022, de 29 de setembro

Despacho n.º 11550/2022

O Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual, que cria o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), enquanto programa estratégico para intervenção integrada em territórios com vulnerabilidades decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade e a ocupação e uso do solo, estabeleceu como uma das medidas programáticas de intervenção o programa «Emparcelar para Ordenar», que veio a ser instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho.

Este programa visa fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica, social e ambiental das explorações agrícolas e florestais.

O programa «Emparcelar para Ordenar» prevê a criação de mecanismos financeiros destinados a promover ações de emparcelamento rural simples em territórios vulneráveis e inclui a criação de uma linha de crédito e de um subsídio não reembolsável.

Considerando que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho, estabelece que o programa «Emparcelar para Ordenar» é financiado por verbas do Fundo Florestal Permanente (FFP) e que a dotação anual para cada apoio é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelo FFP.

Tendo presente que o FFP foi extinto em dezembro de 2021, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tendo-lhe sucedido o Fundo Ambiental em todos os direitos e obrigações, assegurando-se a tramitação legal dos processos que se encontram em curso de anos anteriores.

Considerando que o Plano de Recuperação e Resiliência prevê o apoio financeiro às ações relativas ao programa «Emparcelar para Ordenar», através do Investimento RE-C08-i01: Transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, na vertente de subsídio não reembolsável.

Considerando, ainda, que o n.º 7 do artigo 9.º do citado diploma legal determina que os montantes máximos de crédito por ação e por beneficiário são fixados por despacho do membro do Governo.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho, determina o seguinte:

1 - A dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos é fixada em 2 500 000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros), dos quais:

a) 1 500 000 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros) para o apoio da linha de crédito de apoio ao emparcelamento, a financiar pelo Fundo Ambiental;

b) 1 000 000 (euro) (um milhão de euros) para o apoio do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos, a financiar pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

2 - O montante máximo de crédito por beneficiário é de 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros).

3 - O montante máximo de crédito por ação de emparcelamento é de 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros).

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

22 de setembro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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