Despacho n.º 11552/2011, de 8 de setembro

Despacho n.º 11552/2011

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, com possibilidade de subdelegação, a competência para, no âmbito da preparação dos projectos de orçamento para 2012 por parte da Marinha, proceder à assinatura digital da memória justificativa do orçamento de funcionamento e correspondente Declaração de Conformidade, nos termos constantes da Circular Série A n.º 1367, de 01 de Agosto de 2011, da Direcção-Geral do Orçamento.

03-08-2011. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

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