Despacho n.º 11553/2018, de 4 de dezembro

Despacho n.º 11553/2018

Autoriza a renovação da autorização para utilização do sistema de videovigilância no Bairro Alto, Lisboa

O Despacho n.º 27484/2009, de 23 de dezembro, proferido pela Secretária de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro de 2009, autorizou a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa, pelo período de seis meses. Este sistema entrou em funcionamento em 22 de maio de 2014, tendo a autorização de funcionamento sido objeto de renovação, por períodos de dois anos, através do Despacho n.º 14239/2014, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2014, e do Despacho n.º 1111/2017, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2017.

A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública requereu, nos termos da lei, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, apresentando para o efeito elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização, designadamente o relatório sobre a criminalidade registada no Bairro Alto, com indicadores estatísticos da criminalidade denunciada.

Assim:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 3.º e no n.º 5 do artigo 5.º, ambos da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 9/2002012, de 23 de fevereiro, aprovo a renovação da autorização do sistema de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa.

2 - O sistema deve observar as seguintes condições:

a) O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP é a entidade responsável pela gestão do sistema;

b) O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana;

c) Sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens é permitida a captação e gravação de som;

d) Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 9/2002012, de 23 de fevereiro;

e) Apenas se permite a utilização de câmaras fixas;

f) Deverá ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas;

g) Não se permite a utilização de câmaras ocultas;

h) Os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema;

i) Todas as operações deverão ser objeto de registo;

j) Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos;

k) O sistema poderá ser utilizado por um período de dois anos, contabilizados a partir de 23 de novembro de 2018.

13 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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