Despacho n.º 11559/2026, de 21 de setembro

Despacho n.º 11559/2026

Os efeitos das alterações climáticas fazem-se sentir de forma cada vez mais intensa nos territórios urbanos, expondo populações, infraestruturas e atividades económicas a riscos acrescidos e exigindo ação reforçada em matéria de adaptação climática e resiliência territorial.

O início do ano de 2026 ficou marcado pela ocorrência de tempestades severas que atingiram diversas regiões do país, provocando inundações, galgamentos costeiros, quedas de árvores e danos em infraestruturas públicas e privadas. O verão de 2026 ficou caracterizado por uma sucessão de ondas de calor registando-se períodos prolongados de temperaturas extremas, com impactos significativos na saúde pública, no conforto térmico das cidades e na pressão exercida sobre os recursos hídricos, para além da intensificação dos riscos de incêndio.

Estes fenómenos evidenciam a necessidade urgente de acelerar a adoção de medidas de adaptação às alterações climáticas, reforçando a capacidade dos territórios para responder a eventos meteorológicos extremos cuja frequência e intensidade tendem a aumentar.

As soluções baseadas na natureza assumem, neste contexto, uma importância estratégica. A expansão do espaço verde urbano, o reforço do coberto arbóreo, a recuperação de linhas de água, a criação de corredores ecológicos, a desimpermeabilização dos solos e a implementação de infraestruturas verdes e azuis contribuem simultaneamente para a redução do efeito de ilha de calor, para a retenção e infiltração de águas pluviais, para a proteção da biodiversidade e para a melhoria da qualidade de vida das populações.

Acresce que o Regulamento (UE) 2024/1991, relativo ao restauro da natureza, estabelece obrigações vinculativas para os Estados-Membros no domínio dos ecossistemas urbanos, determinando que, até 2030, não exista perda líquida de espaço verde urbano nem de coberto arbóreo urbano, devendo assegurar-se posteriormente uma trajetória de aumento destes indicadores.

Neste quadro, importa aprovar o Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT.URBE), enquanto instrumento nacional de mobilização e coordenação de investimentos destinados ao restauro ecológico urbano, à adaptação às alterações climáticas e ao reforço da resiliência das cidades e vilas portuguesas.

O programa estabelece um quadro de atuação para o período 2026-2035, promovendo intervenções de âmbito local e regional, incentivando a participação dos municípios, das comunidades e dos agentes privados, e contribuindo para o cumprimento dos compromissos nacionais e europeus em matéria de biodiversidade, clima e ordenamento do território.

Neste contexto, importa igualmente promover a estruturação de redes de abrigos climáticos em meio urbano, enquanto medida concreta de adaptação às alterações climáticas e de proteção da saúde pública. Os abrigos climáticos correspondem a espaços acessíveis à população que oferecem condições de conforto térmico durante episódios de calor extremo, podendo incluir parques e jardins urbanos, zonas arborizadas, praças sombreadas, equipamentos públicos e outros locais dotados de condições adequadas de acolhimento. A sua integração na infraestrutura verde urbana contribui para reduzir a exposição das populações mais vulneráveis aos efeitos das ondas de calor, reforçando a resiliência das cidades e promovendo uma resposta preventiva aos riscos climáticos que se têm vindo a intensificar em Portugal.

Considera-se relevante a concretização de projetos-piloto de demonstração territorial que permitam evidenciar, em contexto real, os benefícios ambientais, climáticos, sociais e económicos das soluções baseadas na natureza. Estes projetos deverão funcionar como laboratórios de experimentação, contribuindo para reduzir barreiras à sua adoção, promover a transferência de conhecimento e acelerar a replicação das soluções testadas por municípios de diferentes regiões.

Importa igualmente incentivar os municípios a incorporarem os objetivos do PRO NAT.URBE nos instrumentos de gestão territorial, nas estratégias de adaptação às alterações climáticas e nos demais instrumentos de planeamento urbano, reconhecendo a infraestrutura verde e azul como componente estruturante da qualificação ambiental, da resiliência climática e da qualidade de vida das populações.

O PRO NAT.URBE assume igualmente particular relevância enquanto instrumento de orientação estratégica do investimento público no domínio do restauro da natureza em contexto urbano, estabelecendo um quadro de referência para a programação de apoios e a mobilização de financiamento nacional e europeu no próximo quadro financeiro plurianual.

Ao definir prioridades, objetivos e tipologias de intervenção suscetíveis de produzir benefícios ambientais, climáticos e sociais duradouros, o programa cria as condições para uma atuação mais coerente, eficiente e territorialmente equilibrada. Assume-se, assim, como um instrumento estruturante para enquadrar futuros mecanismos de financiamento e apoiar a preparação de projetos com elevado potencial de demonstração.

Acresce que o PRO NAT.URBE constitui uma iniciativa pioneira no contexto da União Europeia, ao estabelecer um programa nacional especificamente dedicado ao restauro da natureza em áreas urbanas e à operacionalização das metas relativas aos ecossistemas urbanos previstas no Regulamento (UE) 2024/1991. O seu carácter inovador permite posicionar Portugal na linha da frente das políticas de adaptação às alterações climáticas e de restauro ecológico urbano, criando uma base de conhecimento e experiência que poderá servir de referência para outros Estados-Membros na concretização dos objetivos europeus em matéria de biodiversidade, resiliência territorial e qualidade do ambiente urbano.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, determina-se o seguinte:

1 - Aprovar o Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT.URBE), contribuindo para proteger as populações face a eventos climáticos extremos, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - Assegurar a concretização de projetos-piloto que demonstrem boas práticas e intervenções inovadoras a serem cofinanciados nos termos do Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

3 - Atribuir à Direção-Geral do Território o acompanhamento da aplicação do PRO NAT.URBE, de forma articulada com a Agência para o Clima, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as comissões de coordenação e desenvolvimento territorial e outras entidades consideradas relevantes, assegurando a monitorização da sua execução, bem como a disponibilização de informação georreferenciada sobre as intervenções realizadas através do Portal da Informação Territorial, promovendo a transparência, a partilha de conhecimento e a disseminação de boas práticas.

4 - Determinar que o PRO NAT.URBE constitui o referencial estratégico para a programação e mobilização de instrumentos de financiamento destinados ao restauro da natureza em áreas urbanas, designadamente no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia e de outros mecanismos nacionais e europeus de apoio à adaptação às alterações climáticas.

5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de setembro de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

PRO NAT.URBE

Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas

Ficha técnica

Título: PRO NAT.URBE - Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas

Coordenação: Direção-Geral do Território

Colaboração: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas | Agência para o Clima

Índice geral

1 - Enquadramento

2 - Alinhamento estratégico

3 - Diagnóstico

4 - Metas nacionais

5 - Objetivos

6 - Eixos de intervenção

7 - Operacionalização

Anexo 1 - Lista das áreas de ecossistemas urbanos por freguesia com valores críticos de EVU e CAU (366)

1 - Enquadramento

O restauro da natureza em áreas urbanas assume uma relevância crescente no contexto das políticas ambientais, climáticas e territoriais, em resposta à pressão sobre os ecossistemas e à necessidade de recuperar funções ecológicas essenciais oferecendo maior proteção contra riscos e qualidade de vida às pessoas.

As cidades concentram uma parte significativa da população, das infraestruturas e das atividades económicas, sendo simultaneamente territórios com elevado potencial para a recuperação de processos ecológicos, para a conservação da biodiversidade e para a valorização do capital natural, contrariando tendências de impermeabilização e degradação do solo.

A integração da natureza no espaço urbano é um elemento-chave da adaptação às alterações climáticas e da resiliência territorial, que é assegurada através de uma infraestrutura verde e azul enquanto sistema territorial contínuo e articulado com o planeamento urbano, garantindo conectividade ecológica, funcionalidade biofísica e qualidade paisagística.

O aumento do espaço verde e da cobertura arbórea são essenciais para atenuar os efeitos de fenómenos climáticos extremos, sejam ondas de calor, sejam cheias e inundações ao reforçar as condições de drenagem. As soluções baseadas na natureza são instrumentos eficazes e custo-eficientes de adaptação climática, complementando as infraestruturas tradicionais e tornando as cidades mais seguras e resilientes.

Para além dos benefícios ambientais e climáticos, o restauro da natureza em meio urbano tem impactos diretos no bem-estar, na saúde pública e na coesão social. A criação, requalificação e interligação de espaços verdes, a arborização do espaço público, a renaturalização de linhas de água e dos leitos de cheia e a recuperação de solos urbanos degradados contribuem para ambientes urbanos mais saudáveis, inclusivos e atrativos.

O PRO NAT.URBE consiste num programa de ação para o restauro da natureza em áreas urbanas, elaborado no quadro da lei europeia do restauro da natureza (Regulamento UE 2024/1991), criando um enquadramento para que até 2030 não haja perda de espaço verde urbano e de coberto arbóreo urbano. Pretende-se ainda criar condições para que possa existir um crescimento destes espaços a partir de 2031 devendo ser tomadas medidas nesse sentido pelo que este programa irá vigorar entre 2026 e 2035 podendo depois ser revisto.

Está sobretudo em causa a necessidade de intervir nas zonas urbanas preferencialmente classificadas como áreas de ecossistemas urbanos no quadro do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN), requalificando e tornando mais verdes os espaços públicos, mas, também, mobilizando os agentes privados para que possam reforçar os elementos ecológicos nas áreas que detêm, contribuindo para aumentar a biodiversidade e valorizar os serviços dos ecossistemas.

O restauro dos ecossistemas urbanos deve mobilizar todos os agentes do território sob premissa de que é possível ter cidades mais resilientes, competitivas e coesas do ponto de vista social, acautelando as necessidades que o país detém em matéria de urbanização e oferta de habitação, garantindo simultaneamente maior qualidade de vida aos cidadãos, melhorias nas redes de transportes e acesso aos mais diversos serviços.

2 - Alinhamento estratégico

Resiliência - a capacidade dos sistemas sociais, económicos e ecológicos interligados para lidar com um evento, tendência ou perturbação perigosa, respondendo ou reorganizando-se de modo a manter a sua função, identidade e estrutura essenciais (IPCC, AR6).

Restauro ecológico - o processo de contribuir ativamente ou passivamente para a recuperação de um ecossistema, a fim de melhorar a sua estrutura e funções, tendo por objetivo conservar ou reforçar a biodiversidade e a resiliência dos ecossistemas, colocando em bom estado a superfície de um tipo de habitat, restabelecendo uma área de referência favorável, e melhorando a superfície de um habitat de uma espécie no sentido de alcançar uma qualidade e quantidade suficiente (Regulamento do Restauro da Natureza - Regulamento (UE) 2024/1991).

Restauro dos ecossistemas urbanos - até 2030, os Estados-Membros devem evitar perda líquida de espaço verde urbano e de coberto arbóreo, passando a assegurar depois dessa data uma tendência crescente e sustentada destes elementos naturais (artigo 8.º).

O PRO NAT.URBE é o programa nacional de ação que operacionaliza, em contexto urbano, o Regulamento (UE) 2024/1991, relativo ao restauro da natureza, em particular o artigo 8.º (Ecossistemas Urbanos), mobilizando a sociedade para dar resposta a este desafio estruturante.

O Regulamento do Restauro da Natureza, mais concretamente o Regulamento (UE) 2024/1991, estabelece um regime vinculativo para restaurar ecossistemas degradados em todos os Estados-Membros, garantindo a recuperação sustentada da biodiversidade e reforçando a resiliência dos territórios às alterações climáticas. Estes objetivos abrangem ecossistemas terrestres, aquáticos, urbanos, agrícolas e florestais, prevendo metas temporais e métricas de monitorização.

Cada Estado-Membro deve elaborar um Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) abrangente, em cumprimento das metas, definindo prioridades territoriais e ações concretas para recuperar ecossistemas degradados, incluindo os ecossistemas urbanos. Em Portugal, os termos de elaboração deste plano foram determinados pelo Despacho n.º 12734/2024, de 25 de outubro.

Artigo 8.º - Restauro dos ecossistemas urbanos

1 - Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros asseguram que não há perda líquida da superfície nacional total de espaço verde urbano e de coberto arbóreo urbano nos ecossistemas urbanos, determinadas em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, tendo como referência o ano de 2024. Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem excluir dessas superfícies nacionais totais os ecossistemas urbanos em que a percentagem de espaço verde urbano nos centros urbanos e nos aglomerados urbanos seja, cumulativamente, superior a 45 % e a percentagem de coberto arbóreo urbano seja superior a 10 %.

2 - A partir de 1 de janeiro de 2031, os Estados-Membros devem garantir um crescimento tendencial da superfície nacional total de espaço verde e coberto arbóreo urbano, inclusive mediante a adoção de soluções adequadas em edifícios e nas infraestruturas integrados em ecossistemas urbanos, a monitorizar de seis em seis anos a partir de 1 de janeiro de 2031, até que seja alcançado um nível satisfatório de espaço verde urbano fixado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5.

Os espaços verdes urbanos incluem parques e jardins, hortas urbanas, florestas urbanas, ruas arborizadas, prados e sebes urbanos. Proporcionam habitats importantes para a biodiversidade e prestam igualmente serviços de ecossistemas vitais.

Adoção mais generalizada de soluções baseadas na natureza

As soluções baseadas na natureza em áreas urbanas têm vindo a afirmar-se como instrumentos centrais das políticas públicas de sustentabilidade e adaptação climática. Ao integrar os processos ecológicos no planeamento urbano, estas soluções permitem responder simultaneamente a desafios ambientais, sociais e económicos, utilizando a própria natureza como infraestrutura funcional.

Em vez de depender exclusivamente de soluções «cinzentas», como obras hidráulicas ou sistemas artificiais de arrefecimento (que geram emissões de gases com efeito de estufa), as cidades reforçam a incorporação de espaços verdes, árvores, solos permeáveis e sistemas naturais de retenção de água como parte integrante da sua estrutura urbana. A recuperação de solos degradados em meios urbanos contribui também para o aumento de carbono orgânico do solo, em linha com a Diretiva Europeia da Monitorização dos Solos (UE 2025/2360).

Esta abordagem constitui hoje uma tendência consolidada em vários países europeus. O restauro dos ecossistemas urbano é reconhecido como um investimento estratégico com efeito multiplicador positivo quer na mitigação das alterações climáticas (através, por exemplo, do aumento do sumidouro de base natural) quer na adaptação aos seus impactos. Múltiplas cidades têm vindo a adotar programas de renaturalização de frentes ribeirinhas, expansão da cobertura arbórea, criação de corredores verdes e integração de infraestruturas verdes em projetos de reabilitação urbana, em detrimento de projetos de expansão urbana.

Entre os exemplos de intervenções incluem-se a criação e ampliação de parques urbanos, a arborização estruturada de ruas e praças, a instalação de jardins de chuva e sistemas urbanos de drenagem sustentável, a desimpermeabilização de solos e a recuperação de linhas de água canalizadas. Também se destacam as coberturas e fachadas verdes, a reconversão ecológica de áreas industriais abandonadas e a criação de corredores ecológicos que reforçam a conectividade da biodiversidade urbana. Estas soluções contribuem, ainda, para melhorar a qualidade do ar e tornar as cidades mais habitáveis e resilientes.

Estas intervenções estão alinhadas com a regra inspiracional 3-30-300, segundo a qual cada cidadão deve poder observar pelo menos três árvores a partir da sua habitação, viver em bairros com cerca de 30 % de coberto arbóreo e dispor de um espaço verde público de qualidade a uma distância máxima de 300 metros, traduzindo uma visão integrada de acessibilidade, proximidade e equidade no acesso à natureza em meio urbano.

Artigo 13.º - Plantação de mais três mil milhões de árvores

1 - Ao identificarem e executarem as medidas de restauro com vista a cumprir os objetivos e as obrigações previstas nos artigos 4.º e 8.º a 12.º, os Estados-Membros visam contribuir para o compromisso de plantar, pelo menos, mais três mil milhões de árvores até 2030 a nível da União.

2 - Os Estados-Membros asseguram que o seu contributo para o cumprimento do compromisso previsto no n.º 1 é alcançado no pleno respeito pelos princípios ecológicos, assegurando, nomeadamente, a diversidade das espécies e da estrutura etária, dando prioridade às espécies arbóreas autóctones, com exceção, em casos e condições muito específicos, das espécies não autóctones que foram adaptadas ao solo local, ao contexto climático e ecológico, e às condições do habitat que desempenham um papel na promoção de uma maior resiliência às alterações climáticas. As medidas destinadas a alcançar esse compromisso devem ter por objetivo aumentar a conectividade ecológica e basear-se em práticas sustentáveis de florestação, reflorestação e plantação de árvores, bem como no aumento do espaço verde urbano.

O artigo 13.º articula-se diretamente com o artigo 8.º ao estabelecer que a plantação de árvores deve contribuir não apenas para uma meta quantitativa europeia, mas para a qualificação ecológica das cidades. O aumento do coberto arbóreo em meio urbano é uma das medidas estruturantes para cumprir as obrigações de reforço da biodiversidade, melhoria das áreas verdes e mitigação dos efeitos de «ilha de calor urbano» (fenómeno em que áreas urbanas apresentam temperaturas significativamente mais elevadas do que as zonas envolventes, devido à elevada presença de superfícies impermeáveis com asfalto e betão, à escassez de vegetação e à concentração de atividades humanas).

A plantação de árvores, quando ecologicamente adequada e baseada em espécies autóctones, desempenha um papel essencial na regulação térmica, na infiltração e retenção de água, na melhoria da qualidade do ar, na conectividade ecológica e no bem-estar das populações, assumindo-se como uma intervenção estratégica simultaneamente ambiental, climática e social.

Redes de abrigos climáticos

Neste enquadramento, as redes de abrigos climáticos constituem um instrumento essencial de adaptação às alterações climáticas em meio urbano, particularmente face ao aumento da frequência e intensidade das ondas de calor. Estes abrigos correspondem a espaços acessíveis à população que oferecem condições de conforto térmico e proteção durante episódios climáticos extremos, podendo incluir edifícios públicos climatizados (como bibliotecas, centros comunitários ou equipamentos municipais), bem como espaços exteriores qualificados com sombra, vegetação, água e áreas de descanso.

Para além do seu papel no bem-estar humano, estes espaços podem também contribuir para a promoção da biodiversidade urbana, funcionando como habitats ou refúgios para diversas espécies de fauna.

A sua eficácia depende da organização em rede territorial, garantindo cobertura equilibrada nas áreas mais vulneráveis ao calor e acessibilidade pedonal. A articulação com a infraestrutura verde urbana - através de corredores sombreados, arborização e espaços públicos qualificados - permite percursos seguros entre abrigos e reforçar a capacidade das cidades para proteger a população, especialmente grupos mais vulneráveis como idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

Um exemplo de transformação de um parque urbano ou espaço público em abrigo climático consiste na sua requalificação para garantir condições efetivas de conforto térmico durante períodos de calor extremo. Tal pode incluir o reforço do coberto arbóreo e da sombra, através da plantação de árvores de grande porte e da instalação de estruturas de sombreamento; a introdução de elementos de água, como espelhos de água, fontes ou nebulizadores que contribuem para reduzir a temperatura ambiente; a utilização de pavimentos permeáveis e de cores claras, que diminuem a acumulação de calor; e a disponibilização de áreas de descanso com bancos, água potável e informação climática.

Em conjunto, estas intervenções permitem que o espaço público funcione como um local acessível onde a população pode encontrar alívio térmico durante ondas de calor, contribuindo para a proteção da saúde pública e para a adaptação climática da cidade.

O PRO NAT.URBE encontra-se alinhado com a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), ao operacionalizar os seus princípios orientadores e ao contribuir para acelerar a adoção de medidas de adaptação essenciais à resiliência climática das cidades portuguesas.

Importa ainda destacar a iniciativa conexa da Rede de Refúgios Climáticos | Stay Cool, promovida pelo Turismo de Portugal no âmbito da Agenda para a Ação Climática no Turismo 2030, que visa identificar, qualificar e divulgar uma rede nacional de espaços acessíveis, seguros e termicamente confortáveis para proteção de residentes e visitantes durante episódios de calor extremo. Esta iniciativa reforça a importância de estruturar redes territoriais de conforto climático, combinando espaços verdes urbanos, áreas sombreadas, pontos de água e equipamentos públicos de proximidade, contribuindo para a proteção da saúde pública, para a adaptação às alterações climáticas e para o aumento da resiliência dos territórios urbanos e dos destinos turísticos.

Portal geográfico disponível em: https://refugiosclimaticos.turismodeportugal.pt/

Integrar o património histórico e cultural

Portugal dispõe de um vasto património histórico e cultural que constitui uma oportunidade relevante para integrar estratégias de restauro da natureza e adaptação climática em meio urbano. Conventos, igrejas e outros conjuntos históricos incluem frequentemente amplos espaços exteriores - claustros, hortos, pátios e cercas conventuais - com elevado potencial para reforço da infraestrutura verde, criação de zonas de sombra e melhoria do microclima urbano.

Paralelamente, o património hidráulico tradicional, como chafarizes, fontes, aquedutos, minas de água e cisternas, representa um legado de soluções históricas de gestão sustentável da água, muitas vezes baseado em sistemas gravíticos e de baixo consumo energético. A sua recuperação e valorização pode contribuir simultaneamente para a preservação da identidade cultural, para a qualificação do espaço público e para o reforço da resiliência hídrica das cidades, integrando conhecimento tradicional em estratégias contemporâneas de adaptação às alterações climáticas.

A conjugação entre o restauro da natureza, a adaptação às alterações climáticas e a preservação do património histórico e cultural constitui uma oportunidade estratégica para qualificar os territórios urbanos de forma integrada. Em particular nas áreas classificadas ou sujeitas a regimes especiais de proteção patrimonial, as intervenções devem ser concebidas de forma a salvaguardar os valores históricos, arquitetónicos, arqueológicos, paisagísticos e identitários que justificam o seu reconhecimento, promovendo simultaneamente soluções baseadas na natureza que reforcem a biodiversidade, o conforto térmico, a gestão sustentável da água e a resiliência climática. Esta abordagem permite compatibilizar conservação e inovação, valorizando o património como um ativo fundamental para a construção de cidades mais sustentáveis, resilientes e qualificadas.

Prevenir, reduzir e restaurar a poluição luminosa e a poluição sonora

As intervenções de restauro podem igualmente integrar medidas para prevenir, reduzir ou corrigir a poluição luminosa e sonora nos ecossistemas urbanos. A evidência científica demonstra que a luz artificial excessiva ou inadequadamente orientada altera ciclos naturais, afeta padrões de comportamento, alimentação e reprodução de diversas espécies e contribui para a fragmentação ecológica em meio urbano. Está igualmente demonstrado que a poluição sonora constitui um fator relevante de degradação ambiental e afeta negativamente os ecossistemas terrestres interferindo nos padrões de comunicação, comportamento e reprodução de diversas espécies. A poluição luminosa e a poluição sonora constituem, assim, fatores relevantes de degradação ambiental frequentemente subestimados nas políticas urbanas.

Para além dos impactos ecológicos, a exposição excessiva ou inadequadamente orientada à luz artificial e as características do espectro luminoso são parâmetros importantes com impactos sociais e ambientais e têm efeitos comprovados na saúde humana, nomeadamente na perturbação dos ritmos circadianos, do sono e do bem-estar geral. A poluição sonora constitui também um risco para a saúde humana, com impactos significativos no aumento da incidência de doenças cardiovasculares e metabólicas, entre outras.

Neste enquadramento, os Estados-Membros podem, ao elaborar os seus Planos Nacionais de Restauro da Natureza, considerar a adoção de medidas específicas de gestão da iluminação artificial e de redução e gestão do ruído ambiente promovendo soluções tecnologicamente eficientes, energeticamente sustentáveis e ecologicamente responsáveis.

A disponibilidade de espaços calmos e verdes proporciona benefícios comprovados para a saúde, incluindo a redução do stress e da sensação de incómodo, especialmente para populações expostas a elevados níveis de ruído, como é o caso das áreas urbanas. Esta abordagem reforça a integração entre política ambiental, saúde pública, eficiência energética e planeamento urbano, contribuindo para territórios mais resilientes e equilibrados.

A recuperação de espaços verdes, corredores ecológicos, linhas de água, zonas húmidas, parques urbanos, áreas periurbanas e áreas de conectividade deve incluir de modo explícito a dimensão noturna, com medidas de prevenção e redução da poluição luminosa, assegurando condições adequadas de escuridão para conservação e restauro ecológico de habitats e para a preservação dos processos naturais que decorrem durante a noite.

Alinhamento estratégico com os principais instrumentos nacionais:

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);

Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030);

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB 2030);

Programa de Ação para o Restauro Ecológico de Rios e Ribeiras (PRO~RIOS 2030);

Planos de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI) 2022-2027 (2.º ciclo);

Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2030);

Estratégia Nacional do Ruído Ambiente (ENRA 2030);

Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT).

3 - Diagnóstico

Metodologia adotada

O Regulamento de Execução (UE) 2025/912, de 19 de maio de 2025, estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1991 no que respeita à abordagem nacional para o cumprimento das metas e obrigações de restauro, estruturadas por artigo, especificamente o ponto 8, relativo aos ecossistemas urbanos (artigo 8.º).

O processo para a identificação das Áreas de Ecossistemas Urbanos (AEU) foi realizado conforme as respetivas orientações, em conjunto com o estabelecido no documento técnico Methodological support on datasets to be used under Article 8 of the Nature Restoration Regulation.

A análise técnica e ponderação dos diferentes cenários possíveis para a identificação das AEU resultou na opção de utilização de «Centros Urbanos e Aglomerados Urbanos» do conjunto de dados geográfico Urban centres and urban clusters produzido pelo EUROSTAT (2021):

Centros Urbanos (Urban centres) são constituídos por células de grelha contíguas com uma densidade mínima de 1500 habitantes por km² e uma população total de pelo menos 50 000 habitantes no conjunto do centro urbano;

Aglomerados Urbanos (Urban clusters) correspondem a células de grelha contíguas com uma densidade mínima de 300 habitantes por km² e uma população total de pelo menos 5000 habitantes.

A identificação dos espaços verdes urbanos nos ecossistemas urbanos do PNRN assentou na utilização de informação geográfica atualizada, proveniente do CLCplus Backbone do programa COPERNICUS, correspondente ao ano de 2024. Esta base de dados constitui uma referência europeia harmonizada para a cartografia de ocupação e uso do solo, permitindo a análise comparável e rigorosa das componentes territoriais relacionadas com vegetação, solo artificializado e elementos naturais.

Esta abordagem constitui uma base de referência para o acompanhamento da evolução da infraestrutura verde urbana, permitindo avaliar de forma progressiva o impacto das políticas públicas e das intervenções territoriais no reforço da biodiversidade e na melhoria do ambiente urbano.

Conforme determina o Regulamento (UE) 2024/1991, a delimitação dos Espaços Verdes Urbanos deve ser efetuada com base nas classes definidas no CLCplus Backbone (2023), nomeadamente:

Classes 2, 3 e 4 - correspondentes a áreas arborizadas;

Classe 5 - relativa a zonas de matos e arbustos;

Classe 6 - representando vegetação herbácea permanente;

Classe 10 - abrangendo lagoas, linhas e cursos de água.

A integração destas classes permite captar, de forma abrangente, os elementos naturais relevantes para a qualidade ecológica urbana, incluindo a vegetação arbórea e arbustiva, os cobertos herbáceos e os espaços aquáticos. Esta abordagem assegura uma leitura coerente dos espaços verdes enquanto infraestruturas ecológicas essenciais, facilitando a avaliação do seu contributo para a resiliência climática, a biodiversidade, o bem-estar social e o ordenamento do território em contexto urbano.

Os dados sobre a cobertura arbórea urbana para efeitos de implementação do PNRN referem-se ao ano de 2024 e são utilizados para os seguintes dois fins: (i) avaliar os níveis de referência relativos à densidade da cobertura arbórea; e (ii) identificar os centros urbanos e aglomerados urbanos onde a proporção de coberto arbóreo excede 10 %. O produto High Resolution Layer - Tree Cover Density do programa COPERNICUS, correspondente a dados raster com resolução espacial de 10 m (2024). Nesta camada, cada pixel (10 m × 10 m) representa um valor percentual de densidade de coberto arbóreo, permitindo uma análise espacial detalhada ao nível intraurbano.

A atualização periódica das bases de dados geoespaciais, designadamente as camadas de alta resolução relativas ao coberto arbóreo e à ocupação do solo, permitirá acompanhar a evolução dos indicadores de Espaço Verde Urbano e Coberto Arbóreo Urbano ao longo do tempo, assegurando uma avaliação rigorosa do cumprimento das metas definidas para 2030 e das trajetórias de melhoria previstas para o período subsequente. Desta forma, estabelece-se um quadro técnico robusto para apoiar a tomada de decisão e orientar as políticas de restauro da natureza em contexto urbano.

Conforme o disposto no Regulamento (UE) 2024/1991, nomeadamente na alínea 1.ª do artigo 8.º, procedeu-se à exclusão dos Ecossistemas Urbanos nos quais a percentagem de Espaço Verde Urbano nos Centros Urbanos e nos Aglomerados Urbanos é superior a 45 %, e em que a percentagem de Coberto Arbóreo Urbano ultrapassa 10 %. Estas condições, quando verificadas cumulativamente, correspondem a áreas não contabilizáveis ao abrigo do princípio da perda líquida zero da superfície nacional total de espaço verde urbano e de coberto arbóreo urbano nos ecossistemas urbanos, até 31 de dezembro de 2030.

Áreas de Ecossistemas Urbanos

Como resultado deste processo, foram identificadas 380 Áreas de Ecossistemas Urbanos no território continental, consideradas como situação de referência para Portugal, totalizando cerca de 1988 km², com 914 km² de espaços verdes urbanos e 125 km² de coberto arbóreo urbano (situação de referência), após aplicação dos critérios de exclusão (> 45 % EVU e > 10 % CAU).

O Regulamento (UE) 2024/1991, em especial o artigo 8.º, impõe até 2030 a ausência de perda líquida de espaço verde urbano (EVU) e de coberto arbóreo urbano (CAU), e após 2030 a obrigação de aumento contínuo destes indicadores até níveis satisfatórios a definir ao abrigo do artigo 14.º

A meta estabelecida pelo Regulamento (UE) 2024/1991 é de natureza nacional, não sendo vinculativa para qualquer município individualmente. O cumprimento da não perda líquida de espaço verde urbano e de coberto arbóreo urbano é aferido ao nível do território continental, o que significa que a responsabilização é conjunta e solidária - municípios com maiores desafios são compensados pelo desempenho positivo de outros, cabendo ao Estado assegurar o equilíbrio agregado e mobilizar todos os atores para uma contribuição coletiva ambiciosa.

Importa sublinhar que a delimitação das Áreas de Ecossistemas Urbanos (AEU) resulta de uma metodologia específica definida para efeitos de monitorização e reporte das metas previstas no Regulamento (UE) 2024/1991, não constituindo um limite à ação de restauro da natureza em contexto urbano.

A figura seguinte apresenta as Áreas de Ecossistemas Urbanos (AEU) em Portugal continental nos termos de aplicação do regulamento.

A vermelho estão representadas as AEU em que os centros urbanos ou aglomerados urbanos apresentam menos de 45 % de Espaços Verdes Urbanos (EVU) ou menos de 10 % de Coberto Arbóreo Urbano (CAU).

A verde estão representadas as AEU em que os centros urbanos ou aglomerados urbanos apresentam mais de 45 % de EVU e mais de 10 % de CAU.

Figura 1 - Ecossistemas Urbanos

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 1

AEU, EVU e CAU NUTS I Continente

Figura 2 - Ecossistemas Urbanos na NUTS II Norte

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 2

AEU, EVU e CAU NUTS II Norte

Figura 3 - Ecossistemas Urbanos na NUTS II Centro

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 3

AEU, EVU e CAU NUTS II Centro

Figura 4 - Ecossistemas Urbanos na NUTS II Oeste e Vale do Tejo

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 4

AEU, EVU e CAU NUTS II Oeste e Vale do Tejo

Figura 5 - Ecossistemas Urbanos na NUTS II Grande Lisboa

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 5

AEU, EVU e CAU NUTS II Grande Lisboa

Figura 6 - Ecossistemas Urbanos na NUTS II Península de Setúbal

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 6

AEU, EVU e CAU NUTS II Península de Setúbal

Figura 7 - Ecossistemas Urbanos na NUTS II Alentejo

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 7

AEU, EVU e CAU NUTS II Alentejo

Figura 8 - Ecossistemas Urbanos NUTS II Algarve

(Fonte: Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, CLCPlusBackBone2023 e TreeCoverDensity2024)

Tabela 8

AEU, EVU e CAU NUTS II Algarve

No caso de Portugal, embora tenham sido identificadas 380 AEU após aplicação dos critérios metodológicos (Anexo 1), existem as áreas urbanas o que totaliza 874 áreas de ecossistemas urbanos no Continente, correspondente a 423 485 ha - incluindo centros e aglomerados urbanos que ficaram excluídos por apresentarem valores superiores a 45% de Espaço Verde Urbano e 10% de Coberto Arbóreo Urbano - que devem beneficiar de intervenções de qualificação ecológica, reforço da infraestrutura verde e adaptação climática.

Neste sentido, as áreas excluídas por razões metodológicas não devem ser interpretadas como territórios onde a intervenção deixa de ser necessária ou relevante. Pelo contrário, muitas destas áreas apresentam oportunidades importantes para reforçar a qualidade ecológica, melhorar a conectividade entre espaços verdes ou aumentar a resiliência climática do território. A delimitação das AEU representa, apenas, um recorte analítico mais restrito, orientado para identificar as áreas onde os desafios associados ao restauro dos ecossistemas urbanos são mais evidentes e onde a monitorização dos indicadores assume maior relevância.

É precisamente neste enquadramento que se insere o PRO NAT.URBE - Programa de Ação para a Resiliência e o Restauro da Natureza em Áreas Urbanas, cuja abordagem procura ir além deste perímetro metodológico, promovendo intervenções em diferentes contextos territoriais. O programa reconhece que a melhoria dos ecossistemas urbanos depende de uma visão integrada do território, incluindo áreas urbanas consolidadas, espaços periurbanos e zonas envolventes que desempenham funções ecológicas relevantes.

Assim, enquanto a metodologia e os indicadores definidos ao abrigo do regulamento europeu funcionam como um instrumento de diagnóstico e acompanhamento, o PRO NAT.URBE constitui um instrumento operativo de intervenção, orientado para ampliar e qualificar a infraestrutura verde e azul urbana onde tal se revele necessário e oportuno, não pretendendo impor condicionalismos ou restrições.

4 - Metas nacionais

O PRO NAT.URBE deve vigorar entre 2026 e 2035, num horizonte temporal deliberadamente alargado para assegurar a continuidade e consolidação das intervenções. Este período abrange duas fases distintas: uma primeira fase, até 2030, orientada para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2024/1991, garantindo a não perda líquida de espaço verde urbano e de coberto arbóreo urbano; e uma segunda fase, entre 2031 e 2035, dedicada à consolidação dos ganhos ecológicos alcançados e ao crescimento tendencial da infraestrutura verde e azul urbana, em linha com as obrigações de melhoria contínua previstas no mesmo regulamento. Importa referir que o Regulamento (UE) 2024/1991 estabelece 2024 como ano de referência para a medição destes indicadores.

Situação de referência

A definição das metas teve por base o diagnóstico realizado para a identificação das Áreas de Ecossistemas Urbanos, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2025/912, de 19 de maio de 2025.

Em Portugal Continental foram identificados 423 485 ha de Áreas de Ecossistemas Urbanos, para o ano de referência (2024), que incluem:

198 774 ha de Áreas de Ecossistemas Urbanos que apresentam valores inferiores a 45 % de Espaço Verde Urbano e/ou inferiores a 10 % de Coberto Arbóreo Urbano, e que correspondem a:

- 91 391 hectares de Espaços Verdes Urbanos

- 12 711 hectares de Coberto Arbóreo Urbano

224 711 ha de outras Áreas de Ecossistemas Urbanos, que apresentam valores superiores a 45 % de Espaço Verde Urbano e/ou superiores a 10 % de Coberto Arbóreo Urbano.

Metas previstas:

Meta Nacional 1 (MN1) - até 2030 manter ou aumentar a área de espaços verdes urbanos;

Meta Nacional 2 (MN2) - até 2030 manter ou aumentar a área de coberto arbóreo;

Meta Nacional 3 (MN3) - até 2035 aumentar a área de espaços verdes urbanos;

Meta Nacional 4 (MN4) - até 2035 aumentar a área de coberto arbóreo.

5 - Objetivos

O Programa de Ação para o Restauro da Natureza em Áreas Urbanas para o horizonte temporal de 2026-2035 constitui um instrumento estratégico orientado para promover a integração da natureza no planeamento e gestão urbana, respondendo simultaneamente aos desafios ambientais, climáticos e sociais que caracterizam os territórios de maior densidade populacional.

Num contexto marcado pela intensificação das alterações climáticas, pela perda de biodiversidade e pela crescente pressão sobre os sistemas urbanos, torna-se fundamental reforçar o papel da infraestrutura verde e azul como elemento estruturante do território, capaz de melhorar a qualidade ecológica das cidades e de apoiar a sua adaptação a fenómenos climáticos extremos, como ondas de calor, cheias rápidas ou períodos de seca.

O Programa de Ação para o Restauro da Natureza em Áreas Urbanas tem como objetivos estratégicos:

1) Recuperar os ecossistemas urbanos e reforçar as suas funções ecológicas;

2) Promover a adaptação às alterações climáticas;

3) Reduzir riscos naturais em meio urbano;

4) Reforçar a resiliência do espaço público;

5) Valorizar o território e melhorar a qualidade de vida.

O programa procura promover intervenções que contribuam para restaurar e qualificar os ecossistemas urbanos, reforçando a sua capacidade de prestar serviços de ecossistema essenciais ao bem-estar das populações. Através de uma abordagem integrada e multifuncional, pretende-se aumentar o espaço verde e o coberto arbóreo, melhorar a conectividade ecológica, promover soluções baseadas na natureza e valorizar o espaço público, criando cidades mais resilientes, saudáveis e ambientalmente equilibradas.

6 - Eixos de intervenção

O PRO NAT.URBE estrutura-se em cinco eixos territoriais de intervenção articulados entre si e orientados para o restauro da natureza e a redução dos riscos em meio urbano. Os eixos operacionalizam uma abordagem combinada de salvaguarda, condicionamento e promoção de usos e intervenções, assegurando coerência entre planeamento, investimento e execução:

1) Aumentar a superfície de espaço verde

Restaurar, expandir e qualificar a infraestrutura verde urbana, assegurando a continuidade ecológica, proximidade e multifuncionalidade (biodiversidade, conforto, recreio e regulação).

2) Aumentar a superfície de coberto arbóreo

Reforçar o coberto arbóreo urbano como componente estrutural de adaptação climática, restauro da biodiversidade e aumento do conforto térmico, incluindo em arruamentos.

3) Reduzir a superfície impermeabilizada

Reverter a impermeabilização e a perda de funções do solo, prevenindo riscos e reforçando a capacidade de infiltração, regulação térmica e suporte à biodiversidade.

4) Aumentar a oferta de espaço público resiliente

Reduzir a exposição a riscos climáticos e melhorar o conforto térmico, priorizando as áreas e as populações mais vulneráveis.

5) Promover a reabilitação urbana sustentável

Orientar a regeneração urbana para a melhoria do desempenho ambiental, priorizando intervenções em áreas consolidadas, subutilizadas ou ambientalmente degradadas.

Foram definidas 22 tipologias de ação que, consoante a intervenção em causa, são aplicadas de forma isolada ou em associação:

1 - Criação e ampliação de espaços verdes urbanos - implantação de novos parques e jardins dando prioridade às espécies vegetais autóctones ou adaptadas às condições edafoclimáticas locais, com prioridade para zonas com défice de oferta.

2 - Requalificação e renaturalização de espaços verdes existentes - aumento da diversidade de habitats, melhoria da qualidade ecológica e reforço da capacidade de prestação de serviços de ecossistema (biodiversidade, regulação térmica e hídrica, recreio), remoção de elementos artificiais construídos, criando condições para a recuperação das funções naturais dos espaços verdes.

3 - Reconversão de vazios urbanos e áreas subutilizadas - renaturalização de taludes, logradouros coletivos, terrenos devolutos, interfaces infraestruturais e outros espaços residuais em áreas verdes funcionais, incluindo ações de desimpermeabilização (depave) e incremento de permeabilidade.

4 - Infraestruturas verdes em edifícios e quarteirões - intervenções de construção ou transformação para coberturas/paredes verdes, pátios/logradouros permeáveis e ajardinados, podendo incluir soluções de atenuação acústica e melhoria do ambiente sonoro (p. ex., pátios ajardinados como buffers) e controlo de poluição luminosa em fachadas e coberturas.

5 - Conectividade verde - criação e qualificação de ligações entre espaços verdes (corredores, eixos verdes, percursos pedonais sombreados) reduzindo a fragmentação da infraestrutura verde, podendo incluir corredores ecológicos noturnos (dark corridors) e soluções de iluminação exterior de baixo impacto ecológico ao longo dos percursos.

6 - Planos de arborização e sombreamento em espaço público - reforço do coberto arbóreo no espaço público (alinhamentos arbóreos, florestas urbanas, microflorestas, arborização de parques e jardins, ruas, praças, estacionamentos, equipamentos, frentes ribeirinhas e outros) com prioridade a áreas vulneráveis ao calor.

7 - Reforço de coberto arbóreo em espaço privado - aumento de árvores em espaço privado, podendo incluir pátios, logradouros, estacionamentos, zonas industriais ou comerciais, contribuindo para a permeabilidade, conforto térmico e acústico.

8 - Gestão e manutenção do arvoredo - preservação do arvoredo existente, substituição planeada por espécies vegetais autóctones ou adaptadas às condições edafoclimáticas, assegurando a prevenção de pragas e doenças, práticas orientadas à longevidade e resiliência ecológica e rega eficiente, através da implementação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais e o uso de água residual tratada, garantindo a viabilidade das intervenções sem sobrecarregar o abastecimento público.

9 - Restauro e renaturalização de linhas de água - incluindo reabilitação de margens e leitos, restauro de zonas ripícolas (em linha com as tipologias previstas no Programa PRORIOS Restauro Ecológico de Rios e Ribeiras) designadamente, pela remoção de elementos artificiais em leito artificializado, criando condições para que o rio ou ribeira recupere naturalmente as suas funções naturais.

10 - Criação e requalificação de áreas de retenção e infiltração - implementação de sistemas urbanos de drenagem sustentável (SUDS), incluindo bacias de retenção, parques inundáveis, leitos de cheia controlada, jardins de chuva, valas ajardinadas (bio-swales), trincheiras/poços de infiltração, pavimentos permeáveis, para reduzir escoamento e sobrecarga das redes pluviais.

11 - Criação de redes de conforto climático - criação de abrigos e refúgios climáticos, zonas de sombra, pontos de água e percursos sombreados, prioritariamente nas áreas mais expostas ao calor, assegurando a ligação entre espaços exteriores qualificados e equipamentos públicos de proximidade - como bibliotecas, centros comunitários, centros de saúde e equipamentos municipais - garantindo cobertura territorial equilibrada, acessibilidade pedonal e proteção da saúde pública, em especial dos grupos mais vulneráveis.

12 - Ações integradas de regeneração e reabilitação do edificado e do espaço público - intervenções em frentes ribeirinhas, zonas industriais ou outras áreas degradadas ou obsoletas, integrando soluções baseadas na natureza e medidas de mitigação de poluição luminosa e sonora (p. ex., reconfiguração de iluminação exterior e zonas tampão verdes), com ganhos ecológicos e de saúde pública.

13 - Polos de natureza urbana - intervenções em escolas, hospitais, lares, centros de saúde e outros equipamentos públicos ou privados para configurarem infraestruturas verdes urbanas, sendo espaços frequentemente extensos e impermeabilizados, que oferecem elevado potencial para aumentar o coberto arbóreo, melhorar a drenagem natural, reduzir ilhas de calor e reforçar a conectividade ecológica, podendo conjugar várias tipologias de intervenção e incluir planos de iluminação exterior de baixo impacto ecológico e intervenções de paisagismo funcional para atenuação acústica (cortinas arbóreas/arbustivas, taludes verdes, pátios-refúgio).

14 - Infraestrutura verde produtiva - integração de hortas, pomares urbanos, zonas de compostagem comunitária utilizando o composto orgânico e outras soluções de bioeconomia circular de proximidade, articuladas com funções ecológicas (solo, água e biodiversidade).

15 - Remoção de espécies exóticas invasoras - erradicação dirigida, reintrodução de espécies nativas, recuperação de solos degradados e restabelecimento de processos ecológicos.

16 - Restauro da população de polinizadores - instalação de prados biodiversos urbanos substituindo relvados intensivos por misturas florísticas autóctones; corredores florais contínuos ao longo de ruas, ciclovias e linhas verdes.

17 - Restauro de património hidráulico - recuperação, valorização e reativação funcional de infraestruturas hidráulicas tradicionais - como aquedutos, chafarizes, fontes, minas de água, cisternas, noras, poços, levadas, tanques e sistemas históricos de drenagem - quando viável integrando-as na infraestrutura verde e azul urbana contemporânea (por exemplo usando as origens de água para rega de espaços verdes).

18 - Instalações de arte urbana sustentável - intervenções artísticas integradas no espaço público que utilizam materiais ecológicos, soluções de baixo impacto ambiental e, sempre que possível, elementos vivos ou naturais, contribuindo simultaneamente para a valorização estética, a sensibilização ambiental e a qualificação ecológica do contexto urbano.

19 - Redução da poluição luminosa e restauro da escuridão natural - adoção de soluções de iluminação artificial que previnam, reduzam ou corrijam a poluição luminosa em contexto urbano, incluindo a substituição de equipamentos por tecnologias energeticamente eficientes e direcionalmente controladas, a criação de corredores de escuridão (dark corridors) em áreas de sensibilidade ecológica, a regulação dos níveis de luminância em fachadas e espaços públicos e a definição de períodos de redução ou extinção da iluminação noturna.

20 - Zonas verdes terapêuticas e de bem-estar - espaços projetados para promover saúde física, mental e social, recorrendo ao contacto direto com a natureza, incluindo jardins terapêuticos (healing gardens), pátios terapêuticos, parques sensoriais, zonas de mindfulness.

21 - Infraestrutura verde digital - integrando sensores e sistemas de monitorização inteligentes que recolhem dados sobre solos, vegetação, microclima, ruído ambiente e níveis de luminância, permitindo uma gestão adaptativa dos ecossistemas verdes urbanos.

22 - Capacitação, mobilização e cultura de restauro da natureza - ações de sensibilização, formação e educação ambiental dirigidas a técnicos municipais, decisores, comunidades e cidadãos, incluindo campanhas de comunicação pública, programas de ciência cidadã, parceiras com escolas e universidades, e iniciativas de voluntariado ecológico, com o objetivo de construir uma cultura partilhada de restauro da natureza e garantir a sustentabilidade das intervenções a longo prazo.

Tabela 9

Articulação das tipologias de ação com os eixos de intervenção

7 - Operacionalização

A concretização do Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT.URBE) assenta nas seguintes linhas de atuação, organizadas em três eixos de governança:

7.1 - Governança e coordenação

Abordagem descentralizada - caberá aos municípios a responsabilidade de planear, propor e executar as intervenções nos seus territórios, sendo os principais agentes de implementação do programa, em articulação com os restantes atores locais e regionais.

Envolvimento das comunidades - a participação dos cidadãos, associações, juntas de freguesia e outros agentes de proximidade é essencial para garantir que as soluções respondem às necessidades reais dos territórios, promovem a apropriação dos espaços e asseguram a sua manutenção a longo prazo. O programa deve implementado localmente de forma participativa desde a fase de conceção, privilegiando o apoio e acesso aos recursos necessários para a adaptação aos mais vulneráveis.

Acompanhamento e monitorização - a Direção-Geral do Território assegura o acompanhamento e monitorização do programa, em articulação com a Agência para o Clima, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, as Regiões Autónomas e outras entidades relevantes, promovendo a partilha de informação, a disseminação de boas práticas e a integração dos objetivos de restauro da natureza, adaptação às alterações climáticas e ordenamento do território nas diferentes escalas de atuação.

Capacitação e aprendizagem em rede - o programa promove a qualificação contínua dos agentes responsáveis pela sua implementação, incluindo técnicos municipais, gestores de espaço público e parceiros institucionais. Para o efeito, prevê-se criar uma rede nacional de aprendizagem e troca de experiências - articulando workshops temáticos, visitas de estudo, comunidades de prática e plataformas de partilha de conhecimento - que permita acelerar a transferibilidade das boas práticas, apoiar os municípios com menor capacidade técnica e consolidar uma cultura de restauro da natureza enraizada nas instituições e nas comunidades locais.

Instrumentos territoriais integrados (ITI) - enquanto instrumento de governação e financiamento territorial, os ITI assumem particular relevância para a concretização dos objetivos do PRO NAT.URBE, permitindo estruturar respostas integradas em áreas urbanas funcionais, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e outros territórios que partilham desafios comuns de adaptação climática e restauro ecológico. Através deste instrumento poderão ser promovidas estratégias conjuntas de incremento da infraestrutura verde e azul, criação de corredores ecológicos, renaturalização de linhas de água, desenvolvimento de redes de refúgios climáticos e valorização do espaço público, reforçando a conectividade ecológica e a coerência territorial das intervenções. A sua natureza colaborativa potencia ganhos de escala, maior eficiência na aplicação dos fundos públicos e uma abordagem territorialmente integrada aos desafios da resiliência urbana.

7.2 - Modelo de financiamento e programação

Modelo de financiamento - combinando fontes de financiamento comunitário, nacional e municipal, assegurando a complementaridade entre instrumentos e a sustentabilidade financeira das intervenções.

Primeira fase - projetos-piloto - prevendo-se cofinanciamento alocado pelo Fundo Ambiental para projetos com carácter de demonstração, a operacionalizar sob a forma de contratos-programa com municípios em 2026. Existem também possibilidades de financiamento ao abrigo do Portugal 2030/Programas Operacionais Regionais para tipologias de intervenção que concorrem diretamente para os objetivos do PRO NAT.URBE.

Segunda fase - projetos a nível nacional - no âmbito do Portugal 2030, e em particular dos programas regionais, podem ser apoiadas intervenções que contribuam para os objetivos do PRO NAT.URBE, designadamente nas áreas da adaptação às alterações climáticas, da infraestrutura verde e azul, da valorização ambiental e da resiliência urbana. Neste contexto, o PRO NAT.URBE assume-se como um referencial estratégico para a identificação, estruturação e desenvolvimento de projetos suscetíveis de enquadramento nos instrumentos de financiamento em vigor. Paralelamente, importa acautelar, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia (2028-2034), a existência de mecanismos de apoio especificamente orientados para o restauro da natureza em áreas urbanas, assegurando a continuidade e expansão dos investimentos iniciados.

7.3 - Monitorização, avaliação e dashboard

Monitorização nacional - sob responsabilidade da Direção-Geral do Território, de forma articulada com a Agência para o Clima, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, promovendo-se o acompanhamento sistemático e o reporte da concretização das intervenções com a colaboração dos atores responsáveis pela sua execução material e financeira.

Dashboard - todas as ações deverão estar registadas pelas entidades promotoras e disponíveis no geovisualizador criado permitindo acompanhar as intervenções, visualizar e contabilizar a área de intervenção, o financiamento alocado ou os resultados do programa funcionando como instrumento de transparência. Constituirá também como ferramenta dinâmica de monitorização e disseminação de conhecimento potenciadora de replicação e escalabilidade das medidas noutros territórios, garantindo, sempre que possível, a interoperabilidade com sistemas e plataformas existentes.

Avaliação do Programa - o PRO NAT.URBE será objeto de avaliação, articulada com os ciclos de monitorização previstos no Regulamento (UE) 2024/1991. Prevê-se uma avaliação intercalar em 2028, centrada na análise da execução e na adequação dos instrumentos, e uma avaliação de impacto em 2031, que permita aferir os resultados alcançados face às metas nacionais definidas para 2030 e orientar a segunda fase do programa.

Risco climático - a definição de prioridades de intervenção deverá, dentro do possível, apoiar-se na avaliação do risco climático destacando-se, para este efeito o enquadramento das medidas em planos de adaptação como os planos municipais e regionais de ação climática.

ANEXO 1

Lista das áreas de ecossistemas urbanos por freguesia com valores críticos de EVU e CAU

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