Despacho n.º 11571/2022, de 30 de setembro

Despacho n.º 11571/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Carla Alexandra Alves da Costa Pereira, técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, com efeitos a 10 de setembro de 2022.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

16 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

Nota curricular

Nome: Carla Alexandra Alves da Costa Pereira.

Formação académica:

Licenciada em Direito (1993) e pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (1996) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Alta Direção em Administração Pública (2007);

Curso de especialização do mestrado profissionalizante em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015).

Percurso profissional:

Exerceu funções como técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Saúde, de março a setembro de 2022;

Exerceu funções como técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, de outubro de 2019 a março de 2022;

Exerceu funções como adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de dezembro de 2015 a outubro de 2019;

É, desde 2012, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e Emprego Público;

Ingressou na Administração Pública e na carreira em 1998, tendo exercido funções como técnica superior noutras entidades e serviços (Câmara Municipal do Porto, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do MAI);

Foi diretora de serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos (em regime de substituição) da Direção-Geral da Administração Interna entre 2010 e 2011 e, durante esse período, representou o Ministro da Administração Interna em órgãos técnicos;

Foi adjunta de diferentes membros do Governo no Ministério da Administração Interna entre 1999 e 2002 e 2005 e 2009;

Integrou vários júris de estágio e de concurso (na área dos recursos humanos e para aquisição de bens e serviços), bem como grupos de trabalho, e participou em diversas ações de formação, com destaque para as áreas do procedimento administrativo, do direito laboral público, da qualidade, avaliação e simplificação legislativa e da contratação pública;

Foi quadro técnico do Banco Mello Imobiliário entre 1996 e 1998 e exerceu a advocacia entre 1994 e 1996.

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