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Ato Original
Despacho n.º 11 573/2006 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Abril de 2006 do director-geral do STAPE e na sequência do pedido de cessação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Cadastro, Estatística e Informática, formulado pela licenciada Maria Angélica dos Santos Simões, nos termos da disposição do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é dada por finda a referida comissão de serviço, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2006. (Isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Maio de 2006. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.