Despacho n.º 11575/2000 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 11 575/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e para efeitos do estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 305/91, de 16 de Agosto, obtida a concordância da interessada e do ministro da tutela, é requisitada à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura para exercer as funções de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH) a licenciada Lobélia Maria Salgado Ventura.

2 - A requisitada opta pela remuneração correspondente ao cargo que vai exercer.

3 - A requisição é feita pelo período de três anos a contar da data da nomeação.

25 de Maio de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.